Blog

LGPD entra em vigor em agosto/2020

21 de May de 2020

A data para que a LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados - entre em vigor no Brasil foi novamente revisada pelo Senado, em reunião remota na noite da última terça-feira (19), e definida para que sua vigência seja a partir de agosto deste ano. Regras transitórias também foram criadas, por conta de vivermos um momento de pandemia (COVID-19), dentre elas está a previsão de que a aplicação das multas para quem descumprir as regras comecem a ser aplicadas apenas em agosto de 2021.
 

Votação remota do Senado (Reprodução/Teletime)

Um dos argumentos que fizeram com que os Senadores optassem para que vigência voltasse a ser novamente agosto de 2020, foi o de que, a LGPD em vigor ajudará no combate às fake news. Mas, vale destacar que a LGPD não possui propriamente um tópico que trata sobre desinformação. 

O prazo para início da LGPD já gerou muitas divergências entre o Senado e a Câmara de Deputados, assim como o regime jurídico especial proposto para conduzir a LGPD durante a pandemia. O vai e vem dos prazos da LGPD pode ser aqui entendido:

• Fevereiro de 2020 era o prazo na lei original
• Agosto de 2020 foi o prazo previsto na MP que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Janeiro de 2021 foi o prazo na primeira versão do PL 1179/2020, aprovado no Senado
• Maio de 2021 foi o prazo definido na MP criada após início da pandemia
• Maio de 2021 também foi o prazo proposto na Câmara, que propôs manter data prevista em MP
• Agosto de 2020 é a data da versão final do Senado, que foi encaminhado à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
 

Governo Federal rumo à transformação digital

O Governo Federal já vem dando seus passos rumo à transformação digital, e com a publicação do Decreto Nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 busca melhorar a relação com o povo, ampliando os tópicos de governança no compartilhamento de dados na esfera da Administração Pública Federal.

No mês passado, o Governo divulgou um importante documento, visando direcionar as múltiplas entidades públicas em seus programas de governança: o Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Esse Guia LGPD é voltado à Administração Pública, e você pode fazer download aqui.

.
Fontes:
Tecnoblog
Canaltech
Governo Digital

.
 

Tag's: #transformaçãodigital #digitaltransformation #LGPD #GovernançaDados #DataProtection

Veja também